quinta-feira, 13 de outubro de 2011

ORÇAMENTO DO ESTADO 2012 - Função Pública: salários acima de mil euros sem subsídios de férias e de Natal


Da declaração do primeiro-ministro ao país sobre o OE 2012, respigamos:

"... tal como foi recentemente mostrado pelo INE, nesses primeiros meses que antecederam a minha posse no Governo, 70 por cento do défice permitido para a totalidade do ano fora já esgotado."

"...  o Governo decidiu permitir a expansão do horário de trabalho no sector privado em meia hora por dia durante os próximos dois anos, e ajustar o calendário dos feriados."

"... o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês.
Os vencimentos situados entre o salário mínimo e os 1000 euros serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá em média a um só destes subsídios. (...) esta medida é temporária e vigorará apenas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.

"No orçamento para 2012 haverá cortes muito substanciais nos sectores da Saúde e da Educação."

"...  serão eliminadas as deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados, e os restantes verão reduzidos os limites existentes. Mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar. "

"... isentaremos de tributação em sede de IRS a maioria das prestações sociais, como, por exemplo, o subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade."

"... o orçamento para 2012 reduz consideravelmente o âmbito de bens da taxa intermédia do IVA, embora assegure a sua manutenção para um conjunto limitado de bens cruciais para sectores de produção nacional, como a vinicultura, a agricultura e as pescas."

 "Como garantia aos Portugueses, não haverá alterações na taxa normal do IVA e mantemos os bens essenciais na taxa reduzida, com a preocupação de proteger os mais vulneráveis."

"Tal como para os salários da Administração Pública e das Empresas Públicas, teremos de eliminar os subsídios de férias e de Natal para quem tem pensões superiores a 1000 euros por mês. As pensões abaixo deste valor e acima do salário mínimo sofrerão em média a eliminação de um só destes subsídios.
Esta redução é também ela evidentemente temporária e vigorará durante a vigência do Programa de Assistência. Mas não prescindimos do nosso compromisso de descongelar as pensões mínimas e actualizá-las."

"... seremos implacáveis com a evasão fiscal e agravaremos a tributação das transferências para off-shores e paraísos fiscais."

Veja aqui a declaração na íntegra.

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