terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Tarouca e os Tarouquenses não aceitam extinção de freguesias


PROVIDÊNCIA CAUTELAR INTERPOSTA POR MUNICÍPIO E FREGUESIAS SEGUE PARA TRIBUNAL
(11 de dezembro, 14h00, Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu)

Os Presidentes da Câmara Municipal e Juntas de Freguesia do Concelho de Tarouca irão entregar amanhã, dia 11 de dezembro de 2012, pelas 14h00, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma providência cautelar interposta pelo município e freguesias contra a extinção das freguesias.

As Populações, as Freguesias e o Município de Tarouca exigem o respeito da sua identidade e da sua integridade; exigem o respeito pelo princípio da igualdade, da equidade, da participação dos cidadãos na defesa do interesse público; exigem o respeito pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais.

Em obediência a tais princípios declaram, em uníssono, o seu propósito de desenvolver todas as diligências necessárias para que a legalidade e a constitucionalidade desta pseudo reorganização administrativa territorial autárquica seja objecto de apreciação jurisdicional, sem prejuízo do princípio da separação dos poderes do Estado (bem antes pelo contrário, para reforço de tal princípio e consagração da independência das instituições que desempenham tais poderes), apelando a todas as Entidades e Comunidades Locais, Regionais e Nacionais para a defesa intransigente dos seus direitos constitucionalmente garantidos.

Uma verdadeira reorganização administrativa será aquela que respeite a identidade histórica, cultural e social das populações, que resulte do diálogo e da participação ativa de todos os cidadãos através dos seus órgãos representativos, nomeadamente as Assembleias de Freguesia, que promova uma maior representação do Estado das junto das comunidades locais bem como uma maior proximidade dos serviços públicos como motor do desenvolvimento local, em vez de esta extinção, cega, de freguesias, com objetivos obscuros e inconfessados.

Gabinete de Informação, Relações Públicas e Turismo
Tarouca, 11 de dezembro de 2012

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