Como, se as
metas do défice nunca forma atingidas, a dívida pública, em vez de diminuir ou,
ao menos, estancar, aumenta, o desemprego aumentou (pequenos sinais de recuo
podem não ser definitivos), o mal-estar social se agravou, os impostos subiram
brutalmente, os salários baixaram pesadamente e as pensões se abalam
estrondosamente face ao futuro? E a educação, a saúde e os apoios sociais
reduziram-se à expressão mais simples. A emigração, designadamente a de
quadros, tornou-se sangria coletiva. Temos hoje um governo dual e cerca de dez
milhões e meio na oposição.
Isto é de
tal modo evidente que o Tribunal de Contas vergasta o legislador na
fiscalização abstrata da constitucionalidade (preventiva ou sucessiva) em um
sem número de diplomas legislativos (incluindo o chumbo de três orçamentos do
estado) e outro tanto na fiscalização concreta. O n.º 1 do artigo 381.º do novo
CPP já foi declarado inconstitucional por oito vezes em resultado do recurso
por não aplicação por parte dos tribunais de instância e de recurso. Dizem os
especialistas próximos da governança que não foi a norma considerada
inconstitucional, mas apenas a sua interpretação. Ora, o que vale a lei, se a
sua interpretação que leva à aplicação a torna ineficaz?
O FMI
reconhece que o programa foi mal concebido. O governante mor atém-se à alegação
de que ele não fora mal desenhado, mas que fora mal calibrado, porque aquando
da sua elaboração não se sabia do verdadeiro défice de 2010, quando a DGO e o
INE, publicaram estatísticas uns meses antes! E os propagandistas eleitorais do
governo afirmavam que queriam ir além da troika, não sendo necessário cortar
subsídios ou reformas nem aumentar impostos, bastava cortar as gorduras do
Estado. Mais: os negociadores do PSD até clamavam que foram eles os autores da
bondade do programa.
E agora o
Tribunal de Contas vem referir que o governo deu pouca informação e faz muitas
previsões erradas. Por outro lado, sabe-se que o PREMAC (programa de redução e
melhoria da administração central) não foi cumprido: do número dos dirigentes
da administração central a reduzir, ficámos por metade; mas, do número de
funcionários a eliminar, chegámos a mais do dobro.
E que tal,
em que ficamos?
Louro de Carvalho
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