domingo, 15 de dezembro de 2013

Um programa de sucesso?

O Primeiro-Ministro continua a apostar na afirmação de que o programa de ajustamento negociado com a TROIKA está a ser cumprido e que o país, a quem foram pedidos muitos sacrifícios, está no caminho certo.

Como, se as metas do défice nunca forma atingidas, a dívida pública, em vez de diminuir ou, ao menos, estancar, aumenta, o desemprego aumentou (pequenos sinais de recuo podem não ser definitivos), o mal-estar social se agravou, os impostos subiram brutalmente, os salários baixaram pesadamente e as pensões se abalam estrondosamente face ao futuro? E a educação, a saúde e os apoios sociais reduziram-se à expressão mais simples. A emigração, designadamente a de quadros, tornou-se sangria coletiva. Temos hoje um governo dual e cerca de dez milhões e meio na oposição.

Isto é de tal modo evidente que o Tribunal de Contas vergasta o legislador na fiscalização abstrata da constitucionalidade (preventiva ou sucessiva) em um sem número de diplomas legislativos (incluindo o chumbo de três orçamentos do estado) e outro tanto na fiscalização concreta. O n.º 1 do artigo 381.º do novo CPP já foi declarado inconstitucional por oito vezes em resultado do recurso por não aplicação por parte dos tribunais de instância e de recurso. Dizem os especialistas próximos da governança que não foi a norma considerada inconstitucional, mas apenas a sua interpretação. Ora, o que vale a lei, se a sua interpretação que leva à aplicação a torna ineficaz?

O FMI reconhece que o programa foi mal concebido. O governante mor atém-se à alegação de que ele não fora mal desenhado, mas que fora mal calibrado, porque aquando da sua elaboração não se sabia do verdadeiro défice de 2010, quando a DGO e o INE, publicaram estatísticas uns meses antes! E os propagandistas eleitorais do governo afirmavam que queriam ir além da troika, não sendo necessário cortar subsídios ou reformas nem aumentar impostos, bastava cortar as gorduras do Estado. Mais: os negociadores do PSD até clamavam que foram eles os autores da bondade do programa.

E agora o Tribunal de Contas vem referir que o governo deu pouca informação e faz muitas previsões erradas. Por outro lado, sabe-se que o PREMAC (programa de redução e melhoria da administração central) não foi cumprido: do número dos dirigentes da administração central a reduzir, ficámos por metade; mas, do número de funcionários a eliminar, chegámos a mais do dobro.
E que tal, em que ficamos?

Louro de Carvalho

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