Governo quer multar pais de alunos indisciplinados

Redução dos apoios sociais é outra das sanções previstas para os encarregados de educação na proposta para o novo estatuto do aluno.

A proposta para o novo estatuto do aluno, aprovada hoje em conselho de ministros, prevê que os pais de alunos faltosos ou indisciplinados possam ser punidos pelo comportamento dos filhos através do pagamento de multas ou da redução dos apoios sociais.

De acordo com a proposta, que terá ainda de ser discutida e aprovada no Parlamento, as escolas passarão a ter de comunicar obrigatoriamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ou ao Ministério Público sempre que o aluno, depois de ultrapassar o limite de faltas, continuar a não ir às aulas ou tiver uma suspensão superior a cinco dias. Nestes casos, os encarregados de educação poderão ter de frequentar programas de "educação parental", por exemplo.

As famílias mais carenciadas, cujos filhos são apoiados pela Ação Social Escolar, poderão perder os apoios relativos à compra de manuais escolares, em substituição do pagamento da multa.

Já os alunos poderão ser obrigados a reparar e indemnizar os danos causados na escola ou às pessoas. Filmagens e difusão de vídeos ou fotos captados sem autorização no estabelecimento de ensino terão de ser punidos.

Trabalho comunitário

Para reforçar a autoridade dos professores, o diploma alarga de um para três dias a possibilidade de o diretor suspender um aluno, sem ter de abrir um processo mais formal, bastando, para isso, a audição do estudante ou do encarregado de educação, no caso daquele ser menor.

O Governo quer ainda tornar mais rígido o atual regime de faltas. Se um aluno é expulso da sala de aula, terá obrigatoriamente marcação de falta injustificada. Até aqui, cabia ao professor a decisão de assinalar ou não essa falta. Também os atrasos e o esquecimento do material escolar vão ser equiparados às faltas de presença.

A proposta põe fim à realização obrigatória de planos individuais de trabalho - que contemplavam provas avaliadas pelos professores - por parte dos alunos faltosos. Caberá à escola decidir quais as medidas a aplicar a estes estudantes, que poderão passar por "tarefas socialmente úteis" para a escola ou para a comunidade, após o período de aulas.

O novo "Estatuto do Aluno e Ética Escolar" confirma o agravamento das penas em 1/3 em relação a crimes praticados contra professores.

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FINALMENTE!
Depois do descalabro socrático-lurdista na educação, alguém aparece com algo de positivo para a educação! Já não era sem tempo...
Parabéns, senhor ministro!