Está a decorrer no Nosso Concelho a ação de
fiscalização realizada pela equipa dos GIPS da GNR, sendo este um projeto a
nível Distrital. Tem como objetivo sinalizar os terrenos que confinam com
edifícios como habitações
e armazéns, arrumos agrícolas, que esteja com matos e pinhal, e
não respeitem a lei, ou seja:
"Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou
entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações,... são obrigados a proceder à
gestão de combustível numa faixa de 50m à volta daquelas edificações ou
instalações, de acordo com as normas constantes no anexo do decreto-lei "(
n.° 2 do artigo 15° do Dec. Lei 124/06 de 28 de junho rep. Dec. Lei 83/14 de 23
de maio).
Tem por base a proteção de pessoas e bens, sendo esta
da responsabilidade de cada um. Assim deverão proceder à limpeza dos terrenos
até 30 de Maio do presente ano, pedindo que passem a palavra. Caso não façam a
limpeza dos mesmos, serão levantados processos de contra ordenação com coimas
no valor de € 140 a € 5000, no caso de pessoa singular e de € 800 a € 60 000,
no caso de pessoas coletivas.
Para mais esclarecimentos, poderão contactar o Gabinete
Técnico Florestal do Município.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.